Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Direito tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame

1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, especialmente no que tange à base de cálculo de contribuições e à legitimidade da parte para intervir no processo.

III. Razões de decidir

3. O acórdão embargado não apresentou omissão, pois foi fundamentado de modo suficiente para demonstrar as razões de seu convencimento.

4. A matéria debatida restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a eventual ofensa à Constituição seria reflexa ou indireta, o que impede o processamento do recurso.

5. A decisão está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a inviabilidade de reexame de fatos e provas, bem como de legislação infraconstitucional em recurso extraordinário, conforme as Súmulas 279 e 284 do STF.

IV. Dispositivo e tese

6. Embargos rejeitados.