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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-RR 0101083-69.2023.5.01.0044

Readmissão: majoração da jornada de trabalho de seis para oito horas diárias

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Readmissão
  • Majoração da jornada de trabalho de seis para oito horas diárias
  • Diferenças salariais
  • Prescrição parcial
  • Incidiu, na hipótese, a parte final da Súmula 294 do TST

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. LEI DE ANISTIA. READMISSÃO. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS PARA OITO HORAS DIÁRIAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 294, PARTE FINAL, DO TST. I. No acórdão embargado decidiu-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é parcial e quinquenal a prescrição da pretensão do empregado anistiado às diferenças salariais decorrentes da ampliação da jornada de trabalho, de 6 para 8 horas diárias, caso destes autos. Incidiu, na hipótese, a parte final da Súmula 294 do TST. II. Em relação ao mérito propriamente dito, não houve tese explícita no acórdão embargado, pois, na decisão unipessoal, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, “a fim de que analisasse o recurso ordinário quanto à pretensão do autor, como entender de direito, considerando a incidência da prescrição parcial e quinquenal, nos termos da parte final da Súmula n° 294 do TST”. III. Assim, sob todos os aspectos suscitados nos embargos de declaração, verifica-se que a questão foi analisada de forma clara, expressa e coerente. IV. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. V. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, não os acolher. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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