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Jurisprudências

STJAgInt nos EDcl no REsp 1.994.492

Servidor público: reflexos em rubricas remuneratórias

Relator(a): Paulo Sérgio Domingues

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. GAT. REFLEXOS EM RUBRICAS REMUNERATÓRIAS. JUROS DE MORA. PSS. HONORÁRIOS. QUESTÃO NÃO TRATADA NOS PRESENTES AUTOS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVIMENTO NEGADO.

1. Agravo interno contra decisão monocrática proferida em recurso especial que, na parte conhecida, negou provimento, mantendo acórdão que, em fase de cumprimento de sentença coletiva, delimitou a controvérsia sobre os reflexos da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) em rubricas específicas e a base de cálculo dos juros de mora, preservando a compreensão de inexistência de transmutação da GAT em vencimento básico e de incidência dos juros sobre o total do débito, sem dedução prévia da contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS).

2. O Tema 1.399/STJ versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência em execuções individuais extintas por desconstituição do título coletivo, não guardando pertinência direta com o que foi discutido nos presentes autos, quais sejam, os reflexos da GAT e a base dos juros de mora.

3. A suspensão por prejudicialidade externa (art. 313, V, a, do CPC) é faculdade do julgador e não possui caráter obrigatório; a procedência da Ação Rescisória 6.436/DF, com rejeição de embargos de declaração, afasta a necessidade de paralisação, inexistindo efeito suspensivo automático do recurso extraordinário (art. 995, caput, do CPC) e ordem de suspensão nacional.

4. Não se configuram os vícios integrativos alegados nem negativa de prestação jurisdicional: o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado e as razões recursais são genéricas, sem indicação de pontos específicos a demandarem pronunciamento, atraindo, por analogia, as Súmulas 284 e 282 do STF e afastando o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC.

5. A jurisprudência consolidada afirma que a GAT é vantagem permanente integrante dos vencimentos, distinta do vencimento básico, sendo inviável sua transmutação e a repercussão automática sobre rubricas alheias à base legal do vencimento básico, sob pena de bis in idem e efeito cascata; o acórdão regional está em consonância com tal orientação.

6. Quanto aos juros de mora e ao PSS, o fato gerador da contribuição previdenciária, em pagamentos decorrentes de decisão judicial, ocorre no momento do precatório/RPV, não sendo possível dedução prévia do PSS antes do cômputo dos juros de mora; os juros incidem sobre a totalidade do crédito. Inaplicável o repetitivo REsp 1.352.721/SP, pois ali se discutiu incidência do PSS sobre a parcela recebida a título de juros de mora, enquanto aqui se debate a incidência de juros de mora sobre o valor devido a título de PSS.

7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

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