TSTAg-AIRR 1001585-21.2021.5.02.0433
Honorários advocatícios devidos pelo beneficiário da justiça gratuita
Relator(a): Maria de Nazaré Medeiros Rocha
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Honorários advocatícios devidos pelo beneficiário da justiça gratuita
- Suspensão da exigibilidade
- Contrato Nulo - Efeitos
- Verbas Rescisórias
- Honorários Advocatícios
- Aposentadoria
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA N.º 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores do acórdão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do mérito do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). 2. Desfundamentado o Recurso de Revista, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3. Agravo Interno não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Contrato Nulo - Efeitos; Verbas Rescisórias; Honorários Advocatícios; Aposentadoria