Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RR 10235-36.2021.5.15.0070
Contribuições previdenciárias: correção monetária e juros de mora
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Direito Previdenciário
- Contribuições previdenciárias
- Correção monetária e juros de mora
- Critérios de atualização
- Observância da tese firmada pelo STF no ADC 58/DF
- Vícios inexistentes
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA PELO STF NO ADC 58/DF. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Contribuições Previdenciárias