STJAREsp 3.325.844
Fornecimento de medicamentos: juros de mora
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Bancário
- Direito Médico e da Saúde
- Fornecimento de medicamentos
- Juros de mora
- Termo inicial
- Mora ex RE do art. 397 do CC reconhecida na origem
- Aplicação, por analogia, da súmula 284/STF
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MORA EX RE DO ART. 397 DO CC RECONHECIDA NA ORIGEM. RECURSO ESPECIAL FUNDADO APENAS NO ART. 405 DO CC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF.
1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em ação monitória que discutia excesso de cobrança e o termo inicial dos juros de mora.
2. A controvérsia recursal foi devolvida exclusivamente sob a tese de incidência dos juros moratórios, a partir da citação, com base no art. 405 do CC, enquanto o acórdão estadual fixou a mora ex re (art. 397 do CC) para obrigações positivas, líquidas e com vencimento certo, fundadas em notas fiscais e duplicatas.
3. É deficiente a fundamentação quando o dispositivo legal indicado (art. 405 do CC) não contém comando normativo apto a infirmar os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (mora ex re e vencimento certo), atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF.
4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.