Jurisprudências
STFARE 795.874 AgR
Alegação de ausência de intimação de advogado específico
Relator(a): Gilmar Mendes
- Processo Civil
- Direito Civil
- Alegação de ausência de intimação de advogado específico
- Configuração de ofensa reflexa à Constituição Federal
- Aplicação do óbice da Súmula 279/STF
- Ausência de argumentos aptos a infirmar a decisão agravada
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processual Civil. 3. Alegação de ausência de intimação de advogado específico. Suposta violação aos princípios da legalidade, do devido processo legal e da ampla defesa. 4. Matéria infraconstitucional. Tema 660. Configuração de ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de reexame do acervo probatório. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. 6. Ausência de argumentos aptos a infirmar a decisão agravada. 7. Negativa de provimento ao agravo regimental.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.12.2024 a 3.2.2025.