Reconsideração da decisão da presidência: inaplicabilidade do código de defesa do consumidor

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RESPONSABILIDADE PELO INSUCESSO DE INVESTIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos decisórios. Reconsideração.

2. No caso, o Tribunal de origem, com base no exame dos fatos e das provas acostadas aos autos, afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois não verificou a presença do destinatário final dos serviços contratados, tampouco a comprovação da vulnerabilidade a autorizar a aplicação da teoria finalista mitigada. Incidência da Súmula 83/STJ.

3. A modificação do entendimento quanto à inexistência de relação de consumo demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

4. A pretensão de rediscutir as conclusões do acórdão recorrido acerca da responsabilidade civil esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.