Caráter protelatório: rediscussão de temas esgotados

Direito Processual Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Caráter protelatório. Rediscussão de temas esgotados. Impossibilidade. Não conhecimento. Baixa imediata dos autos.

I. Caso em exame

1. Trata-se de embargos de declaração opostos nos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em determinar se haveria a omissão alegada pelo embargante, bem como se os embargos de declaração seriam o meio adequado para rediscutir matéria já refutada.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

4. No caso, não se constata a existência da omissão apontada pelo embargante, que tão somente invoca fundamentos esgotados nos acórdãos anteriores, objetivando a rediscussão do tema, em manifesto intuito protelatório.

5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o abuso de expedientes protelatórios e, nessa situação, autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos caso, independentemente da publicação do acórdão.

IV. Dispositivo

6. Embargos de declaração não conhecidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado, bem como a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão.