Cumprimento provisório de sentença coletiva: ilegitimidade do ente sindical reconhecida em base territorial distinta do objeto da ação matriz

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE DO ENTE SINDICAL RECONHECIDA EM BASE TERRITORIAL DISTINTA DO OBJETO DA AÇÃO MATRIZ. DECISÃO QUE NÃO OBSTA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA COLETIVA. OMISSÕES. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de embargos de declaração interpostos contra o acórdão que negou provimento ao agravo interno. II - No caso dos autos, o acórdão embargado apresenta-se fundamentado, identificando a celeuma processual que envolve a controvérsia existente quanto à legitimidade do ente sindical e ao cumprimento de sentença coletiva. Desta feita, não configurado vício a ser sanado nesta via processual, infere-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma coerente e completa, não se amoldando às hipóteses do art. 1.022 do CPC. Embargos declaratórios desprovidos.