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Jurisprudências

STJAgRg no HC 1.134.652

Tráfico de drogas: dosimetria

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • Dosimetria
  • Redutor previsto no art. 33, § 4º, da lei n. 11.343/2006
  • Inviabilidade
  • Agente que não se tratava de traficante eventual
  • Revolvimento fático-probatório inviável na via eleita

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. AGENTE QUE NÃO SE TRATAVA DE TRAFICANTE EVENTUAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.

2. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi rechaçada, porque as instâncias de origem reconheceram expressamente que o agravante não se tratava de traficante eventual, haja vista não apenas a apreensão de 186g de crack e 52g de cocaína (e-STJ, fl. 19), além de petrechos de mercancia, tais como balança de precisão, R$ 4.936,00 em espécie, sem comprovação de origem lícita, 1 revólver calibre .32, marca Taurus, 56 munições calibre .32 e 9 munições calibre .38, marca CBC (e-STJ, fl. 26); mas principalmente por já haver informações anônimas acerca da prática de tráfico de drogas no local dos fatos, razão pela qual os policiais fizeram campanas e solicitaram a expedição de um mandado de busca e apreensão para sua residência, que culminou na apreensão das drogas e em sua prisão em flagrante; sendo pouco crível supor que diante de todas essas circunstâncias, ele se tratasse de traficante esporádico; não fazendo jus, portanto, à referida minorante.

3. Ademais, desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes.

4. Quanto ao regime prisional, também não verifico ilegalidade a ser sanada, pois apesar de o montante da pena (5 anos de reclusão) admitir, em tese, a fixação do regime inicial intermediário. A existência de circunstância judicial desfavorável, a qual fundamentou, inclusive, a exasperação da pena-base em 1/5, justifica a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "b" e § 3º, do Código Penal, e da jurisprudência desta Corte Superior, que é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, ou ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que não existe ilegalidade no resgate da reprimenda do paciente no regime inicial fechado. Precedentes.

5. Agravo regimental não provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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