Dosimetria da pena: revisão

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STF no qual discutida a idoneidade da valoração negativa das circunstâncias judiciais e a fixação da pena-base acima do mínimo legal.

2. O agravante pretende o afastamento da valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias do crime e das consequências do delito, com a consequente redução da pena ao mínimo legal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é adequada a impetração para revisar pena-base fixada em patamar superior ao mínimo legal mediante fundamentação idônea.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a dosimetria da pena está sujeita a certo grau de discricionariedade, cabendo aos tribunais superiores controlar apenas a legalidade e a constitucionalidade dos critérios utilizados.

5. O STJ reputou idôneos os fundamentos utilizados para a elevação da pena-base, considerados, em especial: (i) a ameaça concreta de morte à vítima; e (ii) o intenso trauma psicológico evidenciado por laudo técnico.

6. Ausentes ilegalidade manifesta, patente desproporcionalidade ou abuso de poder, é incabível a revisão da dosimetria na via estreita do habeas corpus.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo interno desprovido.