TSTEDCiv-Ag-RRAg 10351-52.2021.5.03.0110
Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Imobiliário
- Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
- Ausência de vício no acórdão embargado
- Horas Extras
- Salário por Equiparação / Isonomia
- Assistência Judiciária Gratuita
- Valor da Causa
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Hipótese em que o reclamado, ao manejar embargos de declaração, pretende, em verdade, o reexame das matérias e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022, do CPC e 897-A, da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar aos embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Salário por Equiparação / Isonomia; Assistência Judiciária Gratuita; Valor da Causa; Honorários Advocatícios; Controle de Jornada; Incorporação; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Cargo de Confiança