“benefício social familiar”: previsão em norma coletiva

RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. “BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR”. CUSTEIO POR MEIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAIS. CONVENÇÃO Nº 98 DA OIT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência deste Tribunal Superior tem consolidado o entendimento de que a inclusão de cláusulas coletivas que obriguem a empresa ou sindicato patronal a suportar o pagamento de contribuição compulsória, a título de custeio assistencial, em prol da categoria profissional – como no presente caso –, viola a autonomia e a liberdade sindicais, garantidas nos artigos 8º da CF/88 e 2º da Convenção nº 98 da OIT. Este último é expresso ao estabelecer que: “As organizações de trabalhadores e de empregadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos de ingerência de umas em outras, quer diretamente, quer por meio de seus agentes ou membros, em sua formação, funcionante e administração” (destaques acrescidos). Precedentes. Ressalte-se que, embora o Supremo Tribunal Federal reconheça a relevância da negociação coletiva, conforme decidido no Tema 1.046, não se pode admitir a validade de normas coletivas que estabeleçam, de maneira compulsória, o pagamento de contribuições sociais pelas empresas em favor do sindicato profissional, mesmo que fundamentadas no custeio de benefícios sociais para os empregados e/ou seus familiares, uma vez que tal imposição compromete os princípios da autonomia e livre associação sindical. Logo, o Tribunal Regional, ao considerar válida cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho que estabeleceu o custeio do “Benefício Social Familiar” às empresas, de maneira compulsória, sem considerar a filiação dos associados ao ente sindical, violou o disposto no artigo 8º, V, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.