Horas extras: repercussão no cálculo da complementação de aposentadoria

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Conforme se extrai do acórdão embargado, ao contrário do que alega o embargante, ao examinar a matéria referente à pretensão autoral de incidência dos reflexos das horas extras na complementação de aposentadoria dos substituídos, este Colegiado não aplicou o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Logo, não se observam, no caso, os vícios por ele apontados. 2. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.