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Jurisprudências

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.297.306

Execução penal: condenação por homicídio qualificado de agente federal de execução penal e por organização criminosa

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL E POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. LIDERANÇA DE FACÇÃO. ALEGADO ERRO MATERIAL SOBRE A PREMISSA DA TESE DEFENSIVA. NATUREZA DO OFÍCIO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. JURISPRUDÊNCIA QUE ADMITE A VALORAÇÃO DESSA MANIFESTAÇÃO. PRORROGAÇÃO APOIADA TAMBÉM EM RELATÓRIO DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que recebeu embargos anteriores como agravo regimental e lhe negou provimento. Ficou mantido o não conhecimento do recurso especial pelas Súmulas n. 7 e 83/STJ. O recurso especial impugnava a renovação da permanência do embargante no Sistema Penitenciário Federal por mais 1 (um) ano. Ele foi condenado à pena de 43 (quarenta e três) anos, 2 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão pelo homicídio qualificado de agente federal de execução penal, praticado por ordem de facção criminosa, e por organização criminosa.

2. O embargante aponta erro material quanto à premissa da tese defensiva. Sustenta que a questão posta seria de direito: saber se o Ofício n. 933/2025 da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal, por ser requerimento inaugural do procedimento, poderia ser valorado como prova das próprias afirmações, à luz do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 6.877/2009.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em erro material ou omissão ao tratar como questão de prova a tese sobre a natureza jurídica do ofício da autoridade administrativa.

III. Razões de decidir

4. Os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam à rediscussão do julgado.

5. O acórdão embargado enfrentou a tese. Assentou que aferir se os elementos documentados bastam para a prorrogação exige rediscutir a prova. Registrou, ainda, que a presunção de veracidade desses documentos é relativa e pode ser afastada pela defesa.

6. O acórdão também ratificou que esta Corte Superior admite a prorrogação fundada em manifestação de autoridade administrativa sobre a periculosidade do preso, o que atraiu a Súmula n. 83/STJ. A renovação apoiou-se, além disso, na condenação, na liderança na facção e no relatório da Comissão Técnica de Classificação.

7. A pretensão revela mero inconformismo com o resultado do julgamento.

IV. Dispositivo

8. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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