STJEDcl no REsp 2.110.458
Execução fiscal: bem imóvel indivisível
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Tributário
- Direito Imobiliário
- Execução fiscal
- Bem imóvel indivisível
- Alienação judicial da integralidade do bem
- Possibilidade
- Coproprietário não executado
- Quota-parte calculada sobre o valor da avaliação
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DO BEM. POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC. COPROPRIETÁRIO NÃO EXECUTADO. QUOTA-PARTE CALCULADA SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO. CONTRADIÇÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.
2. Não há omissão quanto à aplicação do art. 1.025 do CPC e à alegada impenhorabilidade decorrente do usufruto vitalício quando o acórdão embargado afasta a violação do art. 1.022 do CPC e reconhece a ausência de prequestionamento da matéria, considerando que o Tribunal de origem não apreciou a questão por se tratar de inovação recursal.
3. Nos termos do art. 843, § 2º, do CPC, a quota-parte do coproprietário não executado deve ser calculada sobre o valor da avaliação do imóvel, independentemente do preço obtido na alienação judicial.
4. Sanada a contradição para esclarecer que, na hipótese de alienação integral do imóvel indivisível, deverá ser assegurado ao embargante o equivalente a 1/6 do valor da avaliação do bem, deve ser mantida a conclusão do acórdão embargado quanto à possibilidade de alienação judicial da integralidade do imóvel.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.