STFARE 1.586.875 AgR
Execução de sentença: juros e correção monetária
Relator(a): Dias Toffoli
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito Bancário
- Execução de sentença
- Juros e correção monetária
- Trânsito em julgado
- Impugnação
- Preclusão
- Dispositivos constitucionais sem o devido prequestionamento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução de sentença. Tema nº 810 da Repercussão Geral. Juros e correção monetária. Trânsito em julgado. Impugnação. Preclusão. Dispositivos constitucionais sem o devido prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356 do STF. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. De acordo com o pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, discussões estritamente processuais, como a do caso, que trata de preclusão, estão afetas ao ordenamento infraconstitucional, não ensejando a interposição de recurso extraordinário.
3. Agravo regimental não provido.
4. Não houve majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. Não houve majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.4.2026 a 13.4.2026.