Alegação de omissão: decisão em ação previdenciária invocada como fato novo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DECISÃO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA INVOCADA COMO FATO NOVO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO À JURISDIÇÃO TRABALHISTA. SANADA A OMISSÃO SEM EFEITO MODIFICATIVO. Os embargos de declaração têm finalidade restrita (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC), não servindo à rediscussão do mérito. A parte embargante aponta omissão quanto à apreciação de documentos apresentados como "fato novo", consistentes em decisão proferida em ação previdenciário. Tal pronunciamento, contudo, não vincula a Justiça do Trabalho, que forma sua convicção a partir das provas produzidas nos autos. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para sanar omissão, sem concessão de efeito modificativo.