Aplicabilidade do CDC à pessoa jurídica segurada

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC À PESSOA JURÍDICA SEGURADA. VEDAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 7 do STJ, inexistência de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC e prejuízo do dissídio pela análise da matéria pela alínea a do art. 105, III, da CF.

2. A controvérsia envolve ação de cobrança securitária, na qual se discutem aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, hipossuficiência técnica, inversão do ônus da prova e possibilidade de denunciação da lide.

3. A Corte de origem conheceu do agravo de instrumento e negou-lhe provimento, afirmando a incidência do CDC à relação securitária empresarial, a hipossuficiência da segurada em matéria securitária e a vedação legal da denunciação da lide pelo art. 88 do CDC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 1.022, § único, II, e 489, § 1º, IV, do CPC; (ii) saber se se aplica o art. 2º da Lei n. 8.078/1990 para reconhecer a pessoa jurídica segurada como consumidora e destinatária final; (iii) saber se a vedação do art. 88 do CDC impede a denunciação da lide à corretora, à luz do art. 5º da LINDB e do art. 8º do CPC; e (iv) saber se do dissídio jurisprudencial, fundado na alínea c do art. 105, III, da CF, se pode conhecer.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Não ocorreu a ofensa dos arts. 1.022, § único, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, porque o acórdão enfrentou, de modo claro e suficiente, a aplicabilidade do CDC, a hipossuficiência técnica e a vedação legal da denunciação da lide relativamente à negativa de prestação jurisdicional.

6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à incidência do CDC às pessoas jurídicas que contratam seguro para proteção de seu próprio patrimônio.

7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque a vedação da denunciação da lide em relações de consumo, prevista expressamente no art. 88 do CDC, está alinhada ao entendimento pacificado desta Corte, relativamente à pretensão de incluir a corretora com base no art. 5º da LINDB e no art. 8º do CPC.

8. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando a matéria está alinhada à jurisprudência dominante desta Corte.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à aplicabilidade do CDC à pessoa jurídica segurada. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando a decisão recorrida aplica a vedação do art. 88 do CDC à denunciação da lide em relação de consumo. 3. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ. 4. Não ocorreu a ofensa dos arts. 1.022, § único, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, quando o acórdão enfrentou de forma suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.".

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.078/1990, arts. 2 e 88; LINDB, art. 5; CPC, arts. 8, 1.022, § único, II, e 489, § 1º, IV; CF, art. 105, III, a e c.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.211.911/RO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.392.636/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/4/2019; STJ, REsp n. 1.660.164/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017; STJ, AgInt no AREsp n. 2.135.646/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.232.760/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.880.222/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022; STJ, AgInt no REsp n. 2.019.205/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.074.739/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, Súmula n. 83.