TSTAg-AIRR 10864-44.2016.5.15.0083
Minutos residuais: tempo de deslocamento interno
Relator(a): Sergio Pinto Martins
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Minutos residuais
- Tempo de deslocamento interno
- Norma coletiva
- Validade
- Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
- Horas in Itinere
Ementa
I – AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE DESLOCAMENTO INTERNO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. Mantém-se a decisão monocrática em que se deu provimento ao recurso de revista da reclamada para reconhecer a validade das normas coletivas que disciplinaram os minutos residuais e o tempo de deslocamento interno, com observância do limite de tolerância nelas previsto. Agravo a que se nega provimento. II – MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. PEDIDO FORMULADO PELA RECLAMADA EM CONTRAMINUTA. Conforme o entendimento da SbDI-1 desta Corte, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática, sendo necessária a comprovação do intuito manifestamente protelatório ou abusivo do recurso. No caso, embora o agravo da reclamada não tenha sido provido , as razões recursais buscaram impugnar os fundamentos da decisão monocrática, o que configura o regular exercício do direito de defesa e afasta a imposição da penalidade. Pedido indeferido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento; e II - indeferir o pedido de condenação do reclamante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, formulado em contraminuta pela reclamada
Indexação
Horas in Itinere; Adicional de Insalubridade; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Intervalo Intrajornada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Assistência Judiciária Gratuita; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Contagem de Minutos Residuais