Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

STJEDcl no AgInt no REsp 1.966.735

Honorários advocatícios fixados em sentença: erro material

Relator(a): Paulo Sérgio Domingues

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

2. O acórdão embargado negou provimento ao agravo interno mencionando que a parte ora embargante não apresentou recurso contra a sentença para questionar a verba honorária sucumbencial. No julgado, fez-se alusão ao documento indexado à fl. 405, quando, na verdade, o correto seria a sentença de fls. 264/282. Corrigido erro material, portanto.

3. Identificada omissão relacionada à majoração dos honorários na instância ordinária em razão do desprovimento do recurso de apelação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a majoração dos honorários recursais constitui providência a ser examinada de ofício pelo órgão julgador, desde que presentes os pressupostos para sua incidência, notadamente a existência de honorários previamente arbitrados e o não provimento do recurso. Requisitos identificados no presente caso.

5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para correção de erro material e para dar parcial provimento ao recurso especial, majorando em 10% os honorários sucumbenciais em favor da parte embargante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.