Responsabilidade subsidiária: ente público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ENTE PÚBLICO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO FISCALIZATÓRIA (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE GARANTIA DO TRABALHO EM CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. VÍCIOS DE PROCEDIMENTO NÃO CONFIGURADOS. 1. O acórdão embargado afastou a responsabilização do ente público fundada em culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) e restabeleceu a condenação subsidiária exclusivamente quanto ao adicional de insalubridade, com fundamento no item 3 da tese firmada pelo STF no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, segundo o qual incumbe à Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores que prestam serviços em suas dependências. 2. A exigência de prévia notificação formal e posterior inércia da Administração, prevista no item 2 da tese vinculante, não se aplica à hipótese. 3. Inexistentes, portanto, os vícios de procedimento previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e não providos.