Alegação de ofensa ao art. 9º do decreto n. 20.910/1932

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 9º DO DECRETO N. 20.910/1932. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 106/STJ PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INÉRCIA OU DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA. REANÁLISE. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.340.553/RS A EXECUÇÕES FISCAIS DE DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. "Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal" (AgRg no AREsp n. 2.231.594/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024), o que não se verifica, no presente caso, acerca da alegada ofensa ao art. 9º do Decreto n. 20.910/1932.

2. As alegações insertas no acórdão recorrido a título de obter dictum não se enquadram no conceito de causa decidida, previsto no art. 105, III, da Constituição Federal, para a concretude do prequestionamento da matéria.

3. Quanto à matéria constitucional suscitada como malferida pela parte agravante, registre-se que "a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar alegações de violação constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF, mesmo que para fins de prequestionamento" (AgRg no AREsp n. 2.600.452/BA, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 15/4/2025).

4. O Tribunal de origem concluiu que o "atraso superior ao prazo prescricional, no caso concreto, é imputável exclusivamente às dificuldades da justiça local, havendo que se reconhecer que estão presentes os elementos similares aos do § 3º do artigo 240 do CPC/2015 e da Súmula 106 do STJ" - fl. 96 -, a fim de refutar a prescrição alegada pela parte agravante.

5. Conforme o entendimento consolidado nesta Corte Superior, "demanda o reexame de provas avaliar se a demora no andamento do feito ocorreu em razão da morosidade do Poder Judiciário ou por inércia da parte exequente, providência inviável nesta Corte por incidência da Súmula 7/STJ" (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.506.127/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 7/6/2024).

6. As teses firmadas no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, analisado sob a sistemática dos recursos repetitivos, aplicam-se nos casos de execução fiscal de dívidas de naturezas tributária e não tributária.

7. Agravo interno não provido.