TSTRR 1000878-28.2019.5.02.0464
Retificação e entrega do perfil profissiográfico previdenciário
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Retificação e entrega do perfil profissiográfico previdenciário
- Prescrição
- Inaplicabilidade
- PPP é imprescritível "
- Prescrição e Decadência
Ementa
RECURSO DE REVISTA. RETIFICAÇÃO E ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. TESE JURÍDICA FIRMADA NO EXAME DO TEMA 132 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. O Pleno desta Corte na sessão do dia 16/5/2025, ao examinar o Tema 132 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, reafirmou essa orientação nos autos do RR-0000219-62.2024.5.12.0050, fixando tese jurídica vinculante no sentido de que " A pretensão de retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é imprescritível ". Recurso de revista de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Indexação
Prescrição e Decadência