Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 132 · RR-0000219-62.2024.5.12.0050
Tema 132 do TST
Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Tese
A pretensão de retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é imprescritível.
Andamento
- Acórdão publicado22 de maio de 2025
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Movimentos no tribunal
Transitado em Julgado