TSTAg-AIRR 0011939-45.2024.5.15.0049
Diferenças da sexta-parte: competência da justiça comum
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Diferenças da sexta-parte
- Competência da justiça comum
- Competência da Justiça do Trabalho
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA SEXTA-PARTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TEMA Nº 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em decisão Plenária nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.288.440, com repercussão geral reconhecida (Tema 1143), o STF fixou a seguinte tese vinculante: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Houve modulação dos efeitos para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que proferida sentença de mérito até 12/07/2023, data em que publicada a ata do julgamento do STF. No caso, o acórdão regional consigna que a verba postulada possui nítida natureza administrativa, porquanto instituída por norma local, especificamente pelo art. 72 da Lei Orgânica do Município de Ibitinga. Desse modo, conquanto o contrato de trabalho da autora seja regido pela CLT, a parcela em questão é albergada perfeitamente ao entendimento vinculante firmado no Tema 1.143 do Supremo Tribunal Federal. Acrescente-se que no caso, não se aplica a modulação, na medida em que a sentença de mérito foi proferida em 2025. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator
Indexação
Competência da Justiça do Trabalho