Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Direito penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Art. 33, da Lei 11.343/2006 e Art. 12, da Lei 10.826/2003. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

I. Caso em exame

1. O agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário que não preencheu os requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível processar e julgar recurso extraordinário que não preenche os requisitos exigidos pela lei processual e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

III. Razões de decidir

3. Não se admite, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.

4. Recurso que apresenta fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo regimental a que se nega provimento.