Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1294-71.2017.5.09.0663
Regime 6x12: prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre
- Direito do Trabalho
- Direito Médico e da Saúde
- Regime 6x12
- Prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre
- Previsão em norma coletiva
- Validade
- Horas Extras
- Enquadramento Sindical
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME 6X12. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E HIGIENE DO TRABALHO. VALIDADE. TEMA 1046 STF . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas Extras; Enquadramento Sindical; Regime 12 x 36