Empresa brasileira de servicos hospitalares: ebserh

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES – EBSERH. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No caso dos autos, observa-se que, de fato, o Tribunal de origem não adotou, explicitamente, tese acerca da extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à parte reclamada, razão pela qual, nos termos da Súmula nº 297 do TST, tem-se por não prequestionada a matéria. III. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada, resulta inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não analisada. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.