Matérias objeto do agravo de instrumento em recurso de revista

A. AGRAVO DA RECLAMANTE. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. EXERCÍCIO DE CARGO COM FIDÚCIA ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. JUROS DE MORA APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE DE CONHECIMENTO. TESE VINCULANTE DO STF AO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59 E ADIS 6021 E 5867. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024. INAPLICABILIDADE DA MP 905/2019. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. B. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. JUROS DE MORA APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE DE CONHECIMENTO. TESE VINCULANTE DO STF AO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59 E ADIS 6021 E 5867. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024. INAPLICABILIDADE DA MP 905/2019. Aparente violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República , nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. C. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. JUROS DE MORA APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE DE CONHECIMENTO. TESE VINCULANTE DO STF AO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59 E ADIS 6021 E 5867. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024. INAPLICABILIDADE DA MP 905/2019. 1. O Tribunal Regional adotou entendimento de que aplicáveis juros de mora de 1% ao mês , pro rata die (redação originária do art. 39 da lei 8.177/1991), a partir do ajuizamento da reclamação até 11/11/2019 e a partir de 20/4/2020 , ressalvado o período de vigência da MP 905, qual seja, de 12/11/2019 a 19/4/2020 , em que incidentes juros de mora equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança, pro rata die (TR). 2. À luz da tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como das alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, ao crédito trabalhista deferido na presente ação devem incidir juros legais, na forma do art. 39, caput , da Lei 8.177/1991, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, aplicável a taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior), até agosto de 2024, e, após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei nº 14.905/2024). 3 . Nesse contexto, estando a decisão regional em desconformidade com a diretriz sufragada pelo STF ao julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, imperioso o reconhecimento da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido.