Falta de julgamento de recurso em habeas corpus pelo STJ cinco meses após a distribuição

Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta de julgamento de recurso em habeas corpus pelo STJ cinco meses após a distribuição. Excesso de prazo não configurado. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de julgamento de habeas corpus ou de seu recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça, após três meses de protocolo (cinco meses no momento deste julgamento), ofende o direito à duração razoável do processo.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência desta Segunda Turma, em casos análogos, já afastou o reconhecimento de constrangimento ilegal em situações de falta de julgamento de habeas corpus pelo STJ em prazos superiores ao decorrido na espécie.

IV. Dispositivo e tese

4. Agravo regimental desprovido.