Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10287-83.2022.5.03.0182
Erro de alvo: ausência de dialética recursal
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Erro de alvo
- Ausência de dialética recursal
- Aplicação do óbice da Súmula nº 422, I, do TST
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
- Nulidade
- Descontos Fiscais
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ERRO DE ALVO. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. SÚMULA N° 422, I, DO TST. O agravo que não impugna especificamente a decisão monocrática, mas sim o acórdão regional, buscando a rediscussão do mérito da demanda, não pode ser conhecido. Aplicação do óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Nulidade; Descontos Fiscais; Descontos Previdenciários; Honorários na Justiça do Trabalho