Contribuições previdenciárias e de terceiros: violação do art. 1.022 do CPC

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE MARKETING DE INCENTIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS VERBAS E HABITUALIDADE DOS PAGAMENTOS RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, fundamentadamente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.

2. Incide o óbice da Súmula n. 211 do STJ quando inexistente efetivo pronunciamento de mérito pelo Tribunal de origem, o qual apenas faz referência à inviabilidade processual de apreciação da matéria, sem o efetivo exame de mérito.

3. Rever a conclusão do acórdão recorrido a respeito da natureza remuneratória das verbas pagas a título de marketing de incentivo e da previsibilidade e habitualidade dos pagamentos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

4. Agravo interno desprovido.