Remuneração mínima por nível e regime (rmnr): extensão aos aposentados

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 1.251.927/RN. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, com acréscimo de fundamentação. II. Quanto eventual extensão aos empregados aposentados, inviável a discussão, uma vez que a Corte Regional não tratou sobre o tema no acórdão regional, limitando-se a proferir decisão acerca da base de cálculo da RMNR. Ausente o prequestionamento, incide o obstáculo da Súmula 297 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.