Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0000015-59.2023.5.05.0531
Indenização por danos morais: configuração de ato ilícito
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Arbitragem e Mediação
- Indenização por danos morais
- Configuração de ato ilícito
- Pretensão recursal calcada no revolvimento de fatos e provas
- Valor arbitrado a título de danos morais
- Lesão de natureza grave
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 2. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. LESÃO DE NATUREZA GRAVE. ARTIGO 223-G DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 30 de setembro de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator