Negativa de prestação jurisdicional: responsabilidade subsidiária da administração pública e do dono da obra

AGRAVO DO RECLAMANTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO DONO DA OBRA - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento do Reclamante, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e responsabilidade subsidiária da Administração Pública e do dono da obra, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, §§ 7º e 9º, da CLT, da consonância da decisão regional com as teses fixadas pelo STF nos Temas 246 e 1.118 e das Súmulas 331, V, 333, 442 e 459 do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor, de R$ 19.184,50, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Nas razões do agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos da decisão hostilizada, motivo pelo qual esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.