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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-ED-AIRR 795-13.2013.5.03.0108

Execução: limitação territorial e temporal da execução à base geográfica do sindicato autor

Relator(a): Delaíde Alves Miranda Arantes

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • Abrangência do título executivo
  • Necessidade de interpretação do comando exequendo
  • Omissão não configurada
  • Honorários Advocatícios
  • Multa Cominatória / Astreintes

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL E TEMPORAL DA EXECUÇÃO À BASE GEOGRÁFICA DO SINDICATO AUTOR. ABRANGÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO COMANDO EXEQUENDO. INCIDÊNCIA DA OJ N.º 123 DA SBDI-II DO TST. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Conforme registrado no acórdão embargado, a controvérsia referente à exclusão de períodos em que os substituídos prestaram serviços fora da base territorial do sindicato autor insere-se no âmbito da interpretação do título executivo judicial, o que atrai a incidência analógica da Orientação Jurisprudencial n.º 123 da SBDI-II do TST e afasta a tese de ofensa direta ao art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal. Não configuradas as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Honorários Advocatícios; Multa Cominatória / Astreintes; Negativa de Prestação Jurisdicional; Divisor de Horas Extras; Legitimidade Ativa; Inépcia da Inicial

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