Intervalo intrajornada: concessão parcial

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. PERÍODO A PARTIR DE 11/11/2017. APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT. TEMA 23 DA TABELA DE IRRR. Num primeiro aspecto, é inviável a análise do recurso de revista relativamente à fixação da jornada de trabalho e inexistência de controle de horário em razão do labor externo, porque não houve a interposição de recurso ordinário pelo empregador, operando-se a preclusão, conforme registrado no acórdão de origem. De outra forma, conforme tese fixada pelo TST no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº 23 (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, incidindo sobre os fatos geradores ocorridos a partir de sua vigência. Logo, a partir de 11/11/2017, a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada enseja o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período efetivamente suprimido, com acréscimo de 50%, sem repercussões em outras parcelas, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, com redação dada pela referida Reforma Trabalhista. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. 2. REFLEXOS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS NAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO PERTINENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. Sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi atendido pela recorrente. Recurso de revista não conhecido.