Descabimento: aplicação de multa

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. EMBARGOS EM AGRAVO. DESCABIMENTO. SÚMULA 353 DO TST. APLICAÇÃO DE MULTA. MULTA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Reclamante contra acórdão desta Subseção que negou provimento ao agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso de embargos, por incidência da Súmula 353 do TST, e aplicou multa de 2% sobre o valor corrigido da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se o acórdão incorreu em omissão quanto à alegada contrariedade ao Tema 307, que autorizaria o cabimento dos embargos à luz do art. 258, parágrafo úinico, do RITST, e quanto à multa processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Esta Subseção adotou entendimento claro e inequívoco acerca do descabimento dos embargos, uma vez que o acórdão embargado proferido em sede de agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, em que examinados os pressupostos de admissibilidade recursal inscritos no art. 896 da CLT, atraindo a incidência da Súmula 353 do TST. 2. É certo que o art. 258, parágrafo único, do Regimento Interno do TST introduziu hipótese excepcional de cabimento dos embargos nessas circunstâncias, quando identificada afronta, no acórdão embargado, à jurisprudência vinculante do TST ou do STF. Não é o que ocorreu no caso, todavia, uma vez que o recurso de revista deixou de ser processado porque o dispositivo indicado como violado estava revogado e porque os paradigmas eram inespecíficos. Ausente incompatibilidade com o precedente vinculante, não se configura a hipótese excepcional de cabimento prevista no art. 258, parágrafo único, do Regimento Interno do TST. 3. Também não se cogita de vício quanto à multa imposto no acórdão ora embargado, pois a penalidade, amparada nos arts. 793-B, VII, e 793-C da CLT e 80, VII, e 81 do CPC, traduz orientação reiterada desta SDI-1, conforme julgados reproduzidos no acórdão ora embargado. 4 Ausente qualquer omissão ou contradição no julgado, os presentes embargos declaratórios revelam pretensão que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e não providos.