Jurisprudências
TSTAg-Ag-Emb 0000288-09.2024.5.23.0141
Justiça gratuita: empresa em recuperação judicial
Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Justiça gratuita
- Empresa em recuperação judicial
- Intervalo interjornadas
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA – TEMA Nº 94 DE IRR – INTERVALO INTERJORNADAS – RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Mantém-se a conclusão da decisão agravada, ainda que por fundamentos diversos. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, 27 de março de 2026. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora