Condenação transitada em julgado: sucedâneo de revisão criminal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO. INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO. NULIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. IMPROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ.

2. A parte agravante sustenta configurada ilegalidade evidente a justificar a concessão da ordem de ofício e requer o reconhecimento da nulidade de diligência domiciliar realizada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal; e (ii) verificar se houve ilegalidade na busca pessoal realizada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O STF possui entendimento consolidado no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal.

5. É impróprio reconhecimento de nulidade sem demonstração de prejuízo, conforme princípio do pas de nullité sans grief (CPP, art. 563).

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo interno desprovido.