Acerto de contas do tráfico de drogas: impossibilidade

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DOIS HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS (UMA DAS VÍTIMAS EM ESTADO DE GRAVIDEZ AVANÇADO) E ABORTO SEM CONSENTIMENTO DA GESTANTE. ACERTO DE CONTAS DO TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM RECONHECIMENTO POR NULIDADE DA PRONÚNCIA POR TESTEMUNHO INDIRETO DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRONÚNCIA E DE CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. DUPLA IMPUGNAÇÃO: AGRAVOS DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAL E FEDERAL. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO E PROVIMENTO DO SEGUNDO PARA RESTABELECER A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSOS AUTÔNOMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.