Contrato nulo com a administração pública: ausência de concurso público

EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTA DOENÇA OCUPACIONAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363 DO TST. A controvérsia cinge-se a aferir se a nulidade do contrato de trabalho do Reclamante com a Administração Pública, por inobservância da regra de admissão mediante concurso público (art. 37, II e § 2º, da Constituição), autoriza a pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional. A Súmula 363 do TST consagra o entendimento de que " A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS ". Nada obstante, esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a nulidade contratual não impede que seja reconhecido o direito a verbas não tipicamente trabalhistas, mas provenientes de responsabilidade extracontratual. Precedentes da SDI-1 e de Turmas. Nesse contexto, a Eg. Turma, ao firmar entendimento de que a diretriz contida na Súmula 363 do TST erigia obstáculo à pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional, decidiu em descompasso com a jurisprudência desta Corte Superior. Embargos conhecidos e providos.