Honorários advocatícios: impossibilidade de cominação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO. CONTROVÉRSIA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NATUREZA DIVERSA DAS AÇÕES COMUNS. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. Nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que presente no julgado omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso, a parte aponta omissão quanto à fixação de honorários advocatícios. A imposição de honorários sucumbenciais em reclamação constitucional é controversa no âmbito do Supremo Tribunal Federal, mesmo após o advento do CPC de 2015. A Primeira Turma do Pretório Excelso admite a condenação da verba honorária quando há formação do contraditório com base no princípio da causalidade enquanto que a Segunda Turma não admite em razão da natureza constitucional da reclamação e do rito próprio. Precedentes de cada Turma. A regra geral é a imposição da condenação em honorários quando há a formação do contraditório. Nada obstante, a reclamação é um remédio constitucional utilizado para preservar a competência e garantia das decisões dos Tribunais Superiores (arts. 102, I, “l”, 103-A, §3º, 104, “f”, 111-A, §3º, da Constituição Federal). Trata-se, pois, de medida apresentada ao Judiciário, sob rito próprio, que visa assegurar valores e princípios constitucionais que escapam aos meros interesses das partes envolvidas. Por esse motivo, o remédio constitucional não se submete à regra geral do CPC e não deve ensejar a cominação de honorários advocatícios. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.