STJEDcl no AREsp 3.207.435
Obrigação de fazer: conversão em perdas e danos
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Processo Civil
- Direito Civil
- Obrigação de fazer
- Conversão em perdas e danos
- Perda superveniente de objeto
- Omissão
- Contradição
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ART. 395, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. ART. 499 DO CPC. SÚMULAS N. 7 DO STJ E 284 DO STF. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, diante da necessidade de revolvimento fático para conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e da deficiência de fundamentação quanto ao art. 395 do CC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à distinção entre reexame de provas e reenquadramento jurídico de fatos incontroversos para afastar a Súmula n. 7 do STJ; (ii) saber se houve omissão na análise da tese fundada no art. 395, parágrafo único, do CC e no afastamento da Súmula n. 284 do STF; (iii) saber se há contradição na manutenção dos pedidos indenizatórios concomitantemente à extinção do pedido de obrigação de fazer por perda de objeto; e (iv) saber se há contradição na delimitação da controvérsia entre o relatório e o voto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.
4. Inexistente omissão quanto à distinção entre reexame de provas e reenquadramento jurídico, pois o acórdão embargado enfrentou a natureza fática da controvérsia e a necessidade de revolvimento probatório para a conversão prevista no art. 499 do CPC.
5. Não procede a alegada omissão sobre o art. 395, parágrafo único, do CC e o afastamento da Súmula n. 284 do STF, uma vez que a tese foi analisada e rejeitada por deficiência argumentativa, com destaque para a subsistência dos pedidos indenizatórios.
6. Não há contradição entre a extinção do pedido de obrigação de fazer e a manutenção dos pedidos indenizatórios, pois a perda superveniente de utilidade da tutela específica não impede a apuração de eventuais danos pretéritos.
7. Inexiste contradição na delimitação da controvérsia, porque o voto distinguiu a possibilidade jurídica abstrata de conversão da necessidade de revolvimento fático no caso concreto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Não há omissão quanto à distinção entre reexame de provas e reenquadramento jurídico de fatos quando o acórdão embargado identifica a necessidade de revolvimento fático, mantendo a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Não cabem embargos de declaração quando a tese de violação do art. 395, parágrafo único, do CC é analisada e rejeitada por deficiência de fundamentação, com manutenção dos pedidos indenizatórios e incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. Inexiste contradição na coexistência da extinção do pedido de obrigação de fazer por perda de objeto e da continuidade dos pedidos indenizatórios. 4. Inexiste contradição na delimitação da controvérsia quando o voto distingue a possibilidade jurídica de conversão da necessidade de revolvimento fático no caso concreto."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, 499 e 85, § 11; CC, art. 395, parágrafo único; CF, art. 105, III, a.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 284.
Tese
"1. Não há omissão quanto à distinção entre reexame de provas e reenquadramento jurídico de fatos quando o acórdão embargado identifica a necessidade de revolvimento fático, mantendo a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Não cabem embargos de declaração quando a tese de violação do art. 395, parágrafo único, do CC é analisada e rejeitada por deficiência de fundamentação, com manutenção dos pedidos indenizatórios e incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. Inexiste contradição na coexistência da extinção do pedido de obrigação de fazer por perda de objeto e da continuidade dos pedidos indenizatórios. 4. Inexiste contradição na delimitação da controvérsia quando o voto distingue a possibilidade jurídica de conversão da necessidade de revolvimento fático no caso concreto."
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.