Acórdão embargado: inexistência de vícios

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno.

2. A parte embargante sustenta omissão no acórdão embargado, dada a ausência de apreciação dos argumentos veiculados no agravo interno relativamente à ilicitude da dosimetria da pena.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão passível de ser sanada mediante embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A arguida omissão refere-se a matéria não apreciada em razão da reconhecida inviabilidade do habeas corpus.

5. O julgador não está obrigado a pronunciar-se acerca do mérito de recurso manifestamente inadmissível.

IV. DISPOSITIVO

6. Embargos de declaração rejeitados.