TSTAIRR 11453-33.2017.5.15.0105
Adicional de insalubridade: doença ocupacional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Tributário
- Adicional de insalubridade
- Doença ocupacional
- Danos extrapatrimoniais
- Danos materiais
- Vale-alimentação
- Honorários periciais
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANOS MATERIAIS. VALE-ALIMENTAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso de revista da ré. 2. No caso, a parte limitou-se a transcrever os trechos do acórdão recorrido no início das razões do recurso de revista, em tópico apartado, sem a devida correlação com a argumentação apresentada posteriormente, o que não supre o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, concernente à transcrição do específico trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida, objeto do recurso de revista, e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Ajuda / Tíquete Alimentação; Juros; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional; Honorários Periciais