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Jurisprudências

STJAgRg no AREsp 3.359.975

Processo penal

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou, de forma efetiva e pormenorizada, os fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 283/STF e 7/STJ), o que, na espécie, não foi superado pelas razões do agravo regimental, atraindo a incidência do enunciado n. 182/STJ.

2. É insuficiente a alegação genérica de que não há reexame de provas; é imprescindível demonstrar que a tese está adstrita a fatos incontroversos, de modo a viabilizar mera revaloração jurídica, o que não se verificou no caso.

3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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