TSTAg-AIRR 403-49.2016.5.11.0301
Inconstitucionalidade do art. 896-a, § 5º, da CLT
Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Inconstitucionalidade do art. 896-a, § 5º, da CLT
- Ausência de ataque ao fundamento da decisão agravada
- Dialeticidade inobservada
- Intervalo Interjornadas
- Intervalo Intrajornada
- Turno Ininterrupto de Revezamento
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 896-A, § 5º, DA CLT. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que, por decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte, por ausência de transcendência. 2. No agravo interno, todavia, a parte não teceu qualquer consideração a fim de demonstrar a presença dos indicadores da transcendência da causa, em desrespeito à dialeticidade recursal. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Indexação
Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Turno Ininterrupto de Revezamento; Compensação de Jornada; Prorrogação do Horário Noturno