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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 403-49.2016.5.11.0301

Inconstitucionalidade do art. 896-a, § 5º, da CLT

Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann

  • Direito Constitucional
  • Direito do Trabalho
  • Inconstitucionalidade do art. 896-a, § 5º, da CLT
  • Ausência de ataque ao fundamento da decisão agravada
  • Dialeticidade inobservada
  • Intervalo Interjornadas
  • Intervalo Intrajornada
  • Turno Ininterrupto de Revezamento

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 896-A, § 5º, DA CLT. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que, por decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte, por ausência de transcendência. 2. No agravo interno, todavia, a parte não teceu qualquer consideração a fim de demonstrar a presença dos indicadores da transcendência da causa, em desrespeito à dialeticidade recursal. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Indexação

Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Turno Ininterrupto de Revezamento; Compensação de Jornada; Prorrogação do Horário Noturno

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